A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

A Lei do Estágio regulamenta os direitos e deveres dos estagiários no Brasil. Ela diferencia dois tipos de estágio:

1. Estágio Obrigatório

É aquele previsto no projeto pedagógico do curso. Sem ele, o estudante não pode concluir o curso. Não há obrigação de bolsa-auxílio nem recesso remunerado, mas o contrato é formal e o estudante recebe a carga horária prática.

2. Estágio Não-Obrigatório

É uma atividade opcional, adicionado à carga horária regular. Nesse caso, são devidos:

• Bolsa-auxílio (valor combinado)
• Auxílio-transporte
• Recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses
• Férias proporcionais

Requisitos comuns

Ambos os tipos exigem:

1. Matrícula regular em instituição de ensino
2. Termo de Compromisso assinado entre empresa, estudante e escola
3. Supervisor na empresa com formação compatível
4. Carga horária máxima de 4h/dia e 20h/semana para educação superior (6h/dia para especial)

Direitos do estagiário

• Jornada limitada pela lei
• Recesso remunerado (não-obrigatório)
• Recebimento de avaliações semestrais
• Rescisão sem multa a qualquer momento

Curiosidade: estágio não é vínculo empregatício — por isso não há 13º, FGTS ou férias do contrato de estágio.

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Entender a Lei do Estágio evita confusões que podem gerar passivos trabalhistas. Sempre formalize o Termo de Compromisso e garanta os direitos do estudante.